Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005

Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ. (Revogada pela Lei Complementar n.º 282/2018.)

Data
30 de setembro de 2005
Número
53
Publicação
30 de setembro de 2005
Vigência
28 de setembro de 2018

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 282, de 28 de setembro de 2018

    Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ (CTM). Revoga: - a Lei Complementar n.º 053/2005; - a Lei Complementar n.º 075/2006; o Art. 53 da Lei Complementar n.º 027/2001. Vide Decreto n.º 016/2020.