Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005
Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ. (Revogada pela Lei Complementar n.º 282/2018.)
- Data
- 30 de setembro de 2005
- Número
- 53
- Publicação
- 30 de setembro de 2005
- Vigência
- 28 de setembro de 2018
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 282, de 28 de setembro de 2018Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ (CTM). Revoga: - a Lei Complementar n.º 053/2005; - a Lei Complementar n.º 075/2006; o Art. 53 da Lei Complementar n.º 027/2001. Vide Decreto n.º 016/2020.