Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016 (Código de Atividades Econômicas e de Posturas) e da Lei Complementar nº 282/2018 (Código Tributário), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2023
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 282, de 28 de setembro de 2018Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ (CTM). Revoga: - a Lei Complementar n.º 053/2005; - a Lei Complementar n.º 075/2006; o Art. 53 da Lei Complementar n.º 027/2001. Vide Decreto n.º 016/2020.