Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 75, de 27 de dezembro de 2006
Altera dispoistivos do Código Tributário de Macaé.
- Data
- 27 de dezembro de 2006
- Número
- 75
- Publicação
- 28 de dezembro de 2006 · Jornal o Debate
- Vigência
- 28 de setembro de 2018
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 282, de 28 de setembro de 2018Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ (CTM). Revoga: - a Lei Complementar n.º 053/2005; - a Lei Complementar n.º 075/2006; o Art. 53 da Lei Complementar n.º 027/2001. Vide Decreto n.º 016/2020.