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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 75, de 27 de dezembro de 2006

Altera dispoistivos do Código Tributário de Macaé.

Data
27 de dezembro de 2006
Número
75
Publicação
28 de dezembro de 2006 · Jornal o Debate
Vigência
28 de setembro de 2018

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 282, de 28 de setembro de 2018

    Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ (CTM). Revoga: - a Lei Complementar n.º 053/2005; - a Lei Complementar n.º 075/2006; o Art. 53 da Lei Complementar n.º 027/2001. Vide Decreto n.º 016/2020.