Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza a doação de lotes urbanizados, para fins habitacionais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 132, de 14 de dezembro de 1995Autoriza a doação da área de terras que menciona à CEHAB/RJ., visando a implantação do Projeto Pró-Moradia e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 199, de 01 de julho de 1997Prorroga prazo fixado na Lei nº 170/96.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 289, de 10 de dezembro de 1998Prorroga prazo fixado na Lei nº 170/96 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.