Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 289, de 10 de dezembro de 1998
Prorroga prazo fixado na Lei nº 170/96 e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 1998
- Número
- 289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 170, de 10 de dezembro de 1996Autoriza a doação de lotes urbanizados, para fins habitacionais.