Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 199, de 01 de julho de 1997
Prorroga prazo fixado na Lei nº 170/96.
- Data
- 1 de julho de 1997
- Número
- 199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 170, de 10 de dezembro de 1996Autoriza a doação de lotes urbanizados, para fins habitacionais.