Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza a doação da área de terras que menciona à CEHAB/RJ., visando a implantação do Projeto Pró-Moradia e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 170, de 10 de dezembro de 1996Autoriza a doação de lotes urbanizados, para fins habitacionais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.