Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Cria no Estatuto dos Servidores Públicos, a figura jurídico-administrativa da licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 70, de 28 de outubro de 1994Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras Providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 196, de 23 de junho de 1997Altera Lei nº 168/96 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 208, de 30 de setembro de 1997Cria a figura jurídico-administrativa da licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.