Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Cria a figura jurídico-administrativa da licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 168, de 06 de dezembro de 1996Cria no Estatuto dos Servidores Públicos, a figura jurídico-administrativa da licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 196, de 23 de junho de 1997Altera Lei nº 168/96 e dá outras providências.