Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Reconhece a Fundação Educacional de Barra Mansa - FEBAM, como parte integrante da Administração Indireta Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.176, de 07 de maio de 1973"Autoriza o governo municipal a instituir a Fundação Educacional de Barra Mansa."
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.379, de 26 de abril de 1991Institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra Mansa e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 78, de 17 de abril de 2018Aprova o Estatuto da Fundação Cultura Barra Mansa.