Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra Mansa e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.392, de 31 de maio de 1991Reconhece a Fundação Educacional de Barra Mansa - FEBAM, como parte integrante da Administração Indireta Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.454, de 11 de março de 1992Prorroga por mais 10 dias o prazo de que trata artº 11 da Lei nº2.379 de 26.04.1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.457, de 26 de março de 1992Altera redação do artigo 8º da Lei nº2379/91 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Barra Mansa.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.534, de 16 de dezembro de 1992Completa Lei nº2379/91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.659, de 07 de abril de 1994Introduz alterações nas Leis nº 2379 e 2391/91 - relativas ao FUNDAMP.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.277, de 11 de janeiro de 2002Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Houve representação por Inconstitucionalidade (nº147/2003). Julgado extinto o processo. Of. SETOE 1389/2005 de 07/04/2005