Legislação municipal · Três Barras do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga a Lei N°2344/2022 que criou normas para reestruturação de cargos em comissão.
Revoga a Lei n° 2701/2024, de 03/07/2024, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com a entidade "Associação Clube dos Desbravadores Águia Real", e dá outras pr
Dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano.
Cria cargo dentro do quadro de pessoal, e dá outras providências.
Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção do Recanto do Bem Estar do Idoso, e dá outras providências.
LEI N° 2791/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos estagiários, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar.
LEI N° 2789/2025 - Concede reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão e em função gratificada, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V, com exceção aos agentes políticos e profissionais do magistério, altera os anexos III e IV da Lei n° 2603/2024, e dá outras providências.
Concede férias a servidores do Legislativo Municipal, e da outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2025, e dá outras providências.
SÚMULA. Acrescenta dispositivo a Lei n° 2784/2024 — Ass. Responsável A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1°. Ficam acrescentados a Lei n°2784/2024, de18/12/2024, os seguintes dispositivos: " (...) Art. 29 I — utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Art. 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001; II — realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inicio I, da lei n° 4.320/64; III — realizar abertura de créditos suplementares e/ou especial provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei n° 4.320/64; IV — abrir no curso da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais suplementares e/ou especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; V — transpor, renrianejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da CF. § 1 0 Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 20 Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso V deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidades orçamentárias. § 30 Exclui-se do limite estabelecido no caput deste artigo 29, o contido nos seus incisos III, IV e V, e as alterações orçamentárias destinadas à cobertura de despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida. LDO 2025, e dá outras providências. § 4° Os valores remanescentes em Reserva de Contingência destinados às Emendas lmpositivas do Legislativo Municipal, serão remanejados conforme destinação a ser aprovada no decorrer do exercício de 2025, por projeto de lei específico." (...) Art. 2°. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 29 da Lei n° 2784/2024, de18/12/2024, a transferência de dotações nos seguintes casos: I — entre categorias econômicas, dentro do mesmo projeto e/ou atividade; II — entre as fontes de recursos, livre e/ou vinculadas, dentro de cada projeto e/ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. Art. 3°. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 04 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento, serão reabertos no início do exercício de 2025, por Decreto do Executivo Municipal. Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante Decreto, às alterações de metas fiscais e valores constantes do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), toda vez que houver alteração orçamentária, nos orçamentos de 2025. Art. 5°. Ratificam-se as demais disposições da Lei n° 2784/2024, de 18/12/2024. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Trê arras do Paraná, 26 de dezembro de 2024.
Resumo: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2025
Abre crédito suplementar no orçamento geral da câmara municipal, e da outras providencias.
Concede férias a servidores do legislativo Municipal.
Resumo: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do Paraná. 2025
altera a resolução 14 de 2013 do regimento interno da camara municipal de tres barras do paraná e da outras providencias.
dispoe sobre alteração de horário de sessão ordinária e da outras providencias.
Abre crédito suplemental no orçamento geral da camara municipal de tres barras do paraná e da outras providencias .
Promulga a Emenda a Lei Orgânica, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h36 · Norma mais recente da lista: 21/01/2025