Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Municípioe dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 92, de 28 de maio de 1999Altera a delimitação do perímetro urbano prevista no Art. 7º § 4º da Lei n.º 053 de 18/12/97 Cód. Tributário Municipal, transformando lotes de terras da Zona Rural em Área Urbana Classe B, do Município de Tamarana
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 196, de 21 de dezembro de 2001Revogam-se os itens I e II do artigo 44 da Lei Municipal n. º 053 de 18/12/1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 238, de 12 de dezembro de 2002Altera dispositivos no Código Tributário Municipal de Tamarana Pr., Lei nº 53 de 18 de dezembro de 1997, referente a alíquota utilizada no IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, nas Vilas Rurais I e II.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 253, de 24 de junho de 2003Altera dispositivos no Código Tributário Municipal de Tamarana Pr., Lei nº 53 de 18 de dezembro de 1997, referente a alíquota utilizada no IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, nas Vilas Rurais I e II, bem como a Lei nº 238 de 12 de dezembro de 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 438, de 21 de novembro de 2006Acrescenta na tabela IV da Lei 053/97 a letra fe da as outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.001, de 04 de dezembro de 2013Súmula: Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Lei Municipal nº 53/1997 – Código Tributário do Município de Tamarana, para possibilitar a utilização de livros e documentos emitidos por processamento eletrônico, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.000, de 04 de dezembro de 2013Súmula: Altera a redação dos artigos 183 e 187 da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do Município de Tamarana autoriza o reajuste de 3% sobre o IPTU, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.002, de 04 de dezembro de 2013Súmula: Altera a Tabela V da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do Município de Tamarana, institui a Taxa para Conservação do Cemitério, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EX nº 1, de 28 de setembro de 2017Altera dispositivos da Lei Municipal nº 053/1997, de 18/12/1997, com a denominação de Código Tributário do Município de Tamarana que dispõe sobre o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.297, de 13 de novembro de 2018Súmula: Revoga o artigo 1011 I; o art. 106 e incisos; o art. 107, bem como a Tabela VIII. Também fica alterado o art. 103, caput. Todos os dispositivos na Lei Municipal sob o número 053 de 18 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.312, de 20 de dezembro de 2018Súmula: Revoga o art. 1°, II, da Lei Municipal n°253 de 24 de junho de 2003. Revoga o art. 4° da Lei 187 de 06 de dezembro de 2001. Revoga o art. 1° da Lei n°238 de 12 de dezembro de 2002. Alterando, consequentemente, A TABELA I, da Lei n° 53/97 (Código Tributário Municipal). Objetivando isentar a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas Vilas Rurais situadas no Município de Tamarana.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.389, de 19 de dezembro de 2019Altera a redação do artigo 2°, parágrafo 1°, inciso III da Lei Municipal n° 1285 de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Alteração do art. 183 e art. 217 do Código Tributário Municipal n° 53/1997 e dá outras providências.