Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 1.001, de 04 de dezembro de 2013
Súmula: Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Lei Municipal nº 53/1997 – Código Tributário do Município de Tamarana, para possibilitar a utilização de livros e documentos emitidos por processamento eletrônico, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2013
- Número
- 1001
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EX nº 53, de 18 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Sistema Tributário do Municípioe dá outras providências