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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.297, de 13 de novembro de 2018

Súmula: Revoga o artigo 1011 I; o art. 106 e incisos; o art. 107, bem como a Tabela VIII. Também fica alterado o art. 103, caput. Todos os dispositivos na Lei Municipal sob o número 053 de 18 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Data
13 de novembro de 2018
Número
1297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.