Legislação municipal · Sertaneja (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(PROT 5959 PLE 0153 PAUTA 044-19) - autoriza o Executivo Municipal a fazer a abertura de um credito adicional suplementar de até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências - para fazer face aos recursos oriundos de despesas com 05 serviços de iluminação pública do encontro de contas do mês de novembro - encaminhado ao município neste mês de em Dezembro, Assim sendo, necessita da dotação para realizar o processo de empenho/liquidaçãoIpagamento à Copel, da Taxa da Cosip.
(PROT 5869 PLE 0125 PAUTA 032-SO/2020) - dispõe Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2021 em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso I da Constituição Federal e ao artigo 148, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
(PROT 5871 PLE 0127 PAUTA 032-SO/2020) - Fixa o Orçamento Geral do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2021, no total de R$ 41.715.000,00, sendo: R$ 38.200.000,00 da Administração Direta/Prefeitura Municipal - R$ 1.642.000,00 para a Câmara Municipal/Poder Legislativo e R$ 1.873.000,00 da Administração Indireta (Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto).
(PROT 5870 PLE 0126 PAUTA 032-SO/2020) - Fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Sertaneja, para o Exercido de 2021, e dá outras providências.
(PROT 5954 PLE 0150 PAUTA 043-19) - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sertaneja e dá outras providencias - tem como objetivo a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda / COMTER; órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
(PROT 5958 PLE 0152 PAUTA 043-19) - autoriza o Executivo Municipal a fazer a abertura de um credito especial até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências - para devolução de saldo de recursos do convênio 94/2019, firmado com a SEDU, que tem objeto o recape asfáltico de vias públicas, o saldo a ser definido no SIT - Sistema de Informações de Transferências será devolvido ao Tesouro Geral do Estado por meio de GR-PR.
(PROT 5956 PLE 0151 PAUTA 043-19) - autoriza o Executivo Municipal a fazer a transposição de dotação orçamentária e interferência de recursos (aporte financeiro) á autarquia Samae de sertaneja, no valor de R$ 68.806,00 (sessenta e oito mil e oitocentos e seis reais) e dá outras providências - a fim de auxiliar o Samae, em virtude do Sinistro Ocorrido no Sistema de Abastecimento de Água do Município (Poço da Água do Urubu) e da Estação de Tratamento de Esgoto (roubo de equipamentos, transformador e materiais diversos), e compra de Bomba para Estação Elevatória da Rede de Esgoto ao lado da PR-160 - no prolongamento da Avenida Sete de Setembro. Como ocorreu esta Despesa imprevista, o Município estará auxiliando a Autarquia no pagamento de Energia Elétrica, em contrapartida a estes gastos imprevistos, bem como para aquisição de uma Bomba para a Estação Elevatória da Rede de Esgoto, localizada ao lado.
Dispõe sobre o Recesso Administrativo do mês de dezembro de 2020 e janeiro de 20201 e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento da sessão ordinária do dia 08 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.
(PROT 5353 PRS 004 PAUTA 042-SO/2020) - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Sertaneja no valor de R$ 119,68 (cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
(PROT 5948 PLE 0149 PAUTA 042-19) - autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 11.431,00 (onze mil e quatrocentos e trinta e um reais) e dá outra providências - relativos recursos liberados pelo Ministério da Saúde - em caráter excepcional voltados para a assistência odontológica na Atenção Primária a Saúde e combate à COVID-19 - Port. 3008/10/MS-04/11/2020.
(PROT 5947 PLE 0148 PAUTA 042-19) - autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.016,32 (quinze mil e dezesseis reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências - relativos recursos liberados pela SESA; referente ao VIGIA SUS resolução 615/2019 - Bloco 3804.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Cerimonial de posse e das outras providências
Dispõe sobre o cancelamento da sessão ordinária do dia 24 de novembro de 2020 e dá outras providências
(PROT 5900 PLE 0128 PAUTA 034-SO/2020) - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde do Município de Sertaneja, e dá outras providências.
(PROT 5937 PLE 0147 PAUTA 039-19) - autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de até R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para fazer face às despesas com a devolução de saldo de recursos do programa de beneficio eventual - deliberação 65/2017, para fins de Prestação de Contas Final.
(PROT 5936 PLE 0146 PAUTA 039-19) - autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) e dá outras providências - para serem utilizados com parte da folha de pagamento de despesas com pessoal e encargos no mês de Novembro/2020, bem como despesas com Ações de Enfrentamento e Combate ao covid-19, no PSB - Proteção Social Básica (SCVFI PAIF) e do PSE - Proteção Social Especial (MSE/PAEF).
(PROT 5933 PLE 0145 PAUTA 038-19) - autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e dá outras providências - criação de dotação para outras despesas variáveis - pessoal civil (Pagamento de Despesas Variáveis do pessoal do covid-19).
(PROT 5930 PLE 0144 PAUTA 038-19) - autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.510,00 (dezesseis mil e quinhentos e dez reais) e dá outras providências - relativos recursos liberados pelo Ministério da Saúde - para o fortalecimento das equipes que combatem o CORONAVIRUS.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h58 · Norma mais recente da lista: 01/01/2021