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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.350, de 16 de dezembro de 2020

(PROT 5954 PLE 0150 PAUTA 043-19) - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sertaneja e dá outras providencias - tem como objetivo a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda / COMTER; órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.

Data
16 de dezembro de 2020
Número
2350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada