Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.350, de 16 de dezembro de 2020
(PROT 5954 PLE 0150 PAUTA 043-19) - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sertaneja e dá outras providencias - tem como objetivo a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda / COMTER; órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
- Data
- 16 de dezembro de 2020
- Número
- 2350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada