Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera parte do Anexo VIII, exclusivamente em relação à função gratificada denominada "Agente de Contratação", sendo integralmente mantidas as demais funções gratificadas constantes na Lei Municipal nº 1.424, de 23 de janeiro de 2015.
Altera parte do Anexo V (Quadro de Funções Gratificadas do Executivo Municipal), exclusivamente em relação à Função Gratificada denominada “Agentes de Contratação’, sendo integralmente mantidas as demais Funções Gratificas como estão, na Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, define as atribuições dos Órgãos do Executivo Municipal, estabelece os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, com seus respectivos símbolos e valores e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.931,53 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10541 - Transferências ao Setor Cultural, referente aos editais destinados aos agentes culturais.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10531 - Transferências ao Setor Cultural, referente aos editais destinados aos agentes culturais.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 205.000,00, destinado a suprir as necessidades das atividades contínuas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, especialmente em ações de manutenção urbana e rural.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.371,76, referente a despesas de exercícios anteriores.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, com foco em ações voltadas ao tratamento e acompanhamento de pessoas com TEA.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 434.872,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao custeio de serviços da Atenção Especializada à Saúde, com foco no fortalecimento da rede assistencial de saúde do município.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.138.534,42, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as instalações do CMEI Célia Medeiros.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 15.010 e nº 1.485, localizados na Rua Marechal Deodoro, nº 1.449 e nº 1.425, destinados à Secretaria Municipal de Educação para a instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI.
Dispõe sobre a criação do projeto ‘práticas que transformam’ aos professores da rede pública municipal no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, bem como das escolas participantes, e dá outras providências.
Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema – G5. Conforme definido em Reunião Extraordinária realizada aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2024 e na Assembleia Geral do Consórcio G5 Deliberação Sobre Extinção, ocorrida aos 29 dias do mês maio do ano de 2025 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 6.500.000,00 referente ao Termo de Compromisso do Novo PAC - Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 6.000,00 destinado à remuneração de cargo efetivo acrescida da gratificação correspondente.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.000,00, destinado à instituição de premiação aos professores da rede pública municipal de ensino, por meio do Projeto “Práticas que Transformam”.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.893.875,38 referente ao Termo de Compromisso do Novo PAC - Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 115,00 (cento e quinze reais), a partir de 1º de janeiro de 2026.
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 21 de novembro de 2025, em virtude do feriado de 20 de novembro – Dia da Consciência Negra.
Denomina Rua Ildelvan Alves Carneiro a atual Rua A (Residencial Santa Maria).
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.511.324,59 referente ao Superávit Financeiro, destinado à aquisição de uniformes para os alunos da Rede Municipal de Ensino, e a compra de materiais de expediente e pedagógico para as unidades escolares.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h08 · Norma mais recente da lista: 28/11/2025