Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 6.500.000,00 referente ao Termo de Compromisso do Novo PAC - Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito