Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE OS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, COM SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS E VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2015
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 777, de 23 de janeiro de 2009ALTERA A LEI N° 396/2005 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 856, de 16 de setembro de 2009ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 396/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.494, de 15 de setembro de 2015DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1427/2015 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.794, de 03 de setembro de 2019Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação e supervisão dos Terminal Rodoviário para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.972, de 16 de dezembro de 2021Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015 com a finalidade de transferir as responsabilidades da coleta regular do resíduo domiciliar até o local de destino e o planejamento da coleta seletiva do lixo urbano para o Departamento Municipal do Meio Ambiente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.038, de 09 de setembro de 2022Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, definindo as atribuições dos Órgãos da Administração Pública Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.107, de 27 de junho de 2023Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, para alterar nomenclaturas de departamentos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.136, de 06 de novembro de 2023Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, com a finalidade de criar a função gratificada de Encarregado de UBS, e renomear departamento e unidade ligados a Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.307, de 18 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências, criando secretarias e cargos de diretor.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.377, de 28 de novembro de 2025Altera parte do Anexo V (Quadro de Funções Gratificadas do Executivo Municipal), exclusivamente em relação à Função Gratificada denominada “Agentes de Contratação’, sendo integralmente mantidas as demais Funções Gratificas como estão, na Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, define as atribuições dos Órgãos do Executivo Municipal, estabelece os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, com seus respectivos símbolos e valores e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.493, de 17 de junho de 2026Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, para instituir a Divisão de Ensino Disciplinar Militar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e criar o cargo em comissão de Monitor Cívico-Militar.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.