Legislação municipal · Querência do Norte (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Querência do Norte- PR, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Autoriza o Município a firmar convênio com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Concede Reposição Salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Atualiza Tabela do Magistério Municipal.
Concede recomposição salarial.
Regulariza e Titula área de Interesse Social.
Dá nova redação a dispositivo da Lei 1897/2022
Dá nova redação a dispositivos das Leis 1.537/17 e 1.540/17
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Livres no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Livres e Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2025.
Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo - GOAA e altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 1.897/2022.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Livres no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Livres e Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2025.
Altera a Lei 1569/2017 e dá outras providências.
Autoriza a Concessão de Uso e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dá nova redação a dispositivo e anexo IV da Lei 1.897/2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h12 · Norma mais recente da lista: 18/03/2026