Legislação municipal · Querência do Norte (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no Portal da Transparência dos medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pelo Município de Querência do Norte, Estado do Paraná.
Dispõe sobre a gravação em áudio e video dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no sítio da Prefeitura e Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná.
Autoriza o Município de Querência do Norte, Estado do paraná, a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributaria por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos e dá outras providências.
Autoriza complementação aos profissionais do magistério público municipal, para fins de atendimento do piso salarial profissional nacional, definido pela lei nº 11.738/2008 e dá outras providências.
Autoriza o Município a firmar Convênio com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
Regulamenta a concessão do incentivo adicional aos Agentes quando repassados ao município via Ministério da Saúde.
Autoriza a concessão de uso e dá outras providências.
Concede Recomposição de perdas salariais dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas.
Fixa novos valores para os cargos comissionados do poder executivo.
Altera o valor da Bolsa Auxílio Universitario e dá outras providências.
Concede Reposição Salarial aos Agentes Politicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h26 · Norma mais recente da lista: 24/01/2023