Câmara Municipal de Querência do Norte (PR)
Lei-EXE nº 2.096, de 18 de março de 2026
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Querência do Norte- PR, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- Data
- 18 de março de 2026
- Número
- 2096
- Publicação
- 19 de março de 2026 · DOM - AMP
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
edição nº 3492