Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Altera a Lei Complementar nº 18, de 1º de março de 2021.”
Nomear o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
ESTABELECE HORÁRIO DE TRABALHO DA SERVIDORA JANAINA SOLIMAR REMER GIL
Dispõe sobre concessão de licença prêmio a servidor público municipal e, da outras providências.
"Dispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná."
"Estabelece, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências."
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).”
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).”
“Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).”
“Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006”.
“Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº1.156, de 25 de março de 2011.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais)”
“Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13, da Lei Complementar nº 010, de 28 de outubro de 2014”
“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).”
PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
“Altera o Organograma do Município e Fixa as Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão, em conformidade com as Leis Municipais nº 2.093 e 2.094, de 1º de janeiro de 2021.”
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 18h21 · Norma mais recente da lista: 01/06/2022