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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.307, de 10 de maio de 2022

“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).”

Data
10 de maio de 2022
Número
2.307
Publicação
13 de maio de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/05/2022. Edição 2517 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp