Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre concessão de férias, adicional de um terço de férias e pecúnia a servidor público municipal e, da outras providências. Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal Leticia Siqueira Rosa, efetiva no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Férias Regulares e 10 (dez) dias convertidos em PECÚNIA referente ao período aquisitivo de 2023/2024, serão gozados (10) dez dias contados a partir do dia 19/05/2025 e o restante em período conveniente.
“Dispõe sobre criação da Escola de Governo do Município de Pontal do Paraná.”
Dispõe sobre a Composição da Comissão Organizadora de Eventos e Solenidades da Câmara Municipal”. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições legais da Lei Orgânica de Pontal do Paraná e com base no disposto no Artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Resolve: Art. 1º - Nomear os membros para composição da Comissão Organizadora de Eventos e Solenidades.
“PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Art. 1° - Decretar PONTO FACULTATIVO para o atendimento ao público, no dia 02 de maio (sexta-feira), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em razão do feriado do Dia do Trabalhador. As atividades retornarão ao normal na segunda-feira, 05 de maio, às 08:00 horas.
“Dispõe sobre concessão de férias e adicional de um terço de férias a servidor público municipal e, da outras providências.” Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal Wilson Kieski, efetivo no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Férias Regulares referente ao período aquisitivo de 2023/2024, serão gozados (30) trinta dias contados a partir do dia 05/05/2025.
“Institui o Programa de Dignidade Menstrual e Promoção a Saúde por meio do acesso a produtos de higiene íntima e de ações educativas relativas à saúde menstrual no Município de Pontal do Paraná.”
“Altera a Lei Municipal nº 1.832, de 05 de julho de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº2442/2023”.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais)”.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil e cento e dez reais) ”
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, do Município de Pontal do Paraná para o período de 2026 a 2029.”
“PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Art. 1° - Decretar PONTO FACULTATIVO para o atendimento ao público, no dia 17 de abril (quinta-feira), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em razão do feriado de Páscoa.As atividades retornarão ao normal na terça-feira, 22 de abril, às 08:00 horas, devido ao feriado nacional de Tiradentes, no dia 21.
“Dispõe sobre a autorização para a Guarda Municipal de Pontal do Paraná atuar no policiamento urbano ostensivo e dá outras providências.”
“Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 495.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal LEI Nº 2.625, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. (LOA), resolve: Art. 1° - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 60.054,56 (sessenta mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).”
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos)”.
“Autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis que menciona, em dação em pagamento”.
“Designar servidor para atuar como suplente na fiscalização dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná”. Art. 1º. Designar a Sra. Sonia Regina de Souza, servidora comissionada no cargo de Diretor Administrativo, para atuar como SUPLENTE DO FISCAL dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná, até a vigência final dos contratos.
“Nomear o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”. Art. 1º NOMEAR o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. CARGO: ASSESSOR 1ª SECRETARIA DA MESA DIRETORA SERVIDOR: VALDIR PEREIRA DA SILVA
“Dispõe sobre a isenção no transporte público para gestantes até 6 (seis) meses após o parto.”
“Designa servidor para receber Gratificação por Encargos Especiais”. Art. 1º Designa a Servidora JANAINA SOLIMAR REMER GIL para o Desempenho de Encargos Especiais GEE-2. Nível III - Controle e Revisão de Atividades Legislativas, e como retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas nas funções do cargo, enquanto permanecer no exercício da função, receberá além do seu vencimento, o valor mensal de 7 UFM fixado no Anexo III da Lei n.º 2.527/2024 – TABELA DE GEE – Gratificação por Encargos Especiais
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 01h40 · Norma mais recente da lista: 12/05/2025