Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.655, de 02 de abril de 2025
“Dispõe sobre a isenção no transporte público para gestantes até 6 (seis) meses após o parto.”
- Data
- 2 de abril de 2025
- Número
- 2.655
- Publicação
- 3 de abril de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2025. Edição 3249 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/