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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.655, de 02 de abril de 2025

“Dispõe sobre a isenção no transporte público para gestantes até 6 (seis) meses após o parto.”

Data
2 de abril de 2025
Número
2.655
Publicação
3 de abril de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2025. Edição 3249 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/