Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS)."
“Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 115 .000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná".
"Altera o Anexo XII da Lei Municipal n° 80, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal".
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos)."
"Altera a Lei n° 2.680, de 25 de junho de 2025 e dá outras providências".
“Nomear o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”. Art. 1º NOMEAR o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. CARGO: CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SERVIDOR: MILENA SOCHODOLHIAK PEREIRA
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 34.466,28 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos)."
“Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Art. 1º Exonerar o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. FUNCIONÁRIO: LINCON CESAR GODOY DE LIMA CARGO: CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)."
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 33.876,02 (trinta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos)."
"Institui a Medalha de Honra por Tempo de Serviço da Guarda Municipal de Pontal do Paraná e dá outras providências."
"Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, e dá outras providências."
"Institui o Município de Pontal do Paraná a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio Infantojuvenil - "Lei Luana Vitória", estabelece diretrizes para ações de conscientização, prevenção, acompanhamento e apoio psicossocial, e dá outras providências."
“Institui o Prêmio "SMED de Boas Práticas na Educação" nas Instituições de Ensino da Educação Básica Mantidas pela Rede Pública Municipal de Pontal do Paraná e dá outras providências".
"Denomina o Campo do Zezinho como 'Campo Municipal Cassiano Rodrigo Robetti Constante de Oliveira' e dá outras providências."
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Anjos Protetores de Pontal do Paraná AAPPP."
“PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
“Nomear o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Art. 1º NOMEAR o(s) servidor(es) do quadro abaixo relacionado, componentes do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. CARGO: ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDENCIA SERVIDOR: LUCAS SABINO MOROZ
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) .”
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 22h09 · Norma mais recente da lista: 12/11/2025