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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.743, de 22 de outubro de 2025

"Institui o Município de Pontal do Paraná a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio Infantojuvenil - "Lei Luana Vitória", estabelece diretrizes para ações de conscientização, prevenção, acompanhamento e apoio psicossocial, e dá outras providências."

Data
22 de outubro de 2025
Número
2.743
Publicação
23 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/10/2025. Edição 3391 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/