Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências."
“Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 4.500,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pontal do Paraná - PR.”
“Dispõe sobre o recesso parlamentar e administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
“Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 20 .000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
"Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) do Município de Pontal do Paraná".
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$199.776,00 (cento e noventa e nove mil e setecentos e setenta e seis reais)."
"Altera Lei n°2505/2023.”
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 345.750,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)."
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.857.337,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e sete reais)."
"Institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer no Município de Pontal do Paraná, garante benefícios e prioridade de atendimento, e dá outras providências."
“Dispõe sobre a Composição da Comissão Julgadora do Concurso Cultural de Redação e Desenho com o tema “Conhecendo a Câmara Municipal”.
“Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 22.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná"
"Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”
“PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
“Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS e dá outras providências.”
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
"Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula n° 21373 do Registro de Imóveis de Paranaguá, para Bem de Uso Dominial".
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 21h54 · Norma mais recente da lista: 12/12/2025