Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.761, de 03 de dezembro de 2025
"Institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer no Município de Pontal do Paraná, garante benefícios e prioridade de atendimento, e dá outras providências."
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 2.761
- Publicação
- 5 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2025. Edição 3421 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/