Legislação municipal · Piraquara (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o inciso 52 do artigo 31 e os Anexos I e II, integrantes da Lei no 13/76, de 24/12/76 (Código Tributario Municipal).
Altera a Lei no 13/76, de 24/12/76 (Codigo Tributărio Municipal).
Estipula prazo para recolhimento de taxa de licença.
Autoriza c Executivo Municipal a receber imóveis em pagamento de impostos.
Autoriza o Executivo Municipal a doar áreas de terras e da outras providências.
Institui multa de inscrição em divida ativa.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara, parao Exercicio Financeiro de 1.979.
Autoriza o Executivo Municipal a aprovar a implantação de um conjunto comercial em área definida como "Setor Especial".
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro e da outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e dá outras providências.
Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens pamoniais do Municipio uma area de terras e da outras providencias.
Modifica a Lei no 39/77, de 22/12/77.
Aumenta os vencimentos e vantagens dos funcionários municipais e dá outras providencias.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Piraquara, e da outras providencias.
Autoriza o Executivo Municipal a prestar aval ou fiança em contratos de emprestimos ou financiamentos contraidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba-COHAB-CT, junto ao Banco Nacional de Habitação-BNH, conforme especificа.
Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Piraquara e o Estado do Paraná através da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenio de Cooperação Técnica e Financeira com o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria da Educação e da Cultura, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 19 grau e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e convênios com o Banco Nacional de Habitação e seus agentes, para participação do Municipio do PROJETO CURA, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e da outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 04h21 · Norma mais recente da lista: 27/12/1978