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Congresso

Câmara Municipal de Piraquara (PR)

Lei Ordinária-CMP nº 26, de 27 de dezembro de 1978

Altera o inciso 52 do artigo 31 e os Anexos I e II, integrantes da Lei no 13/76, de 24/12/76 (Código Tributario Municipal).

Data
27 de dezembro de 1978
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada