Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2012
Autoria: Nelson Bertani
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.204, de 06 de abril de 1993Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.648, de 31 de agosto de 2015Altera dispositivos da Lei nº 3905, de 20 de agosto de 2012, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.799, de 22 de janeiro de 2024Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, instituído pela Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.334, de 29 de agosto de 2024Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.