Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, instituído pela Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.905, de 20 de agosto de 2012Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.117, de 14 de agosto de 2023Cria a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 9.799, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranáno dia 25/01/2024. Edição 2947