Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2022
Autoria: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto de Regulamentação nº 9.799, de 22 de janeiro de 2024Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, instituído pela Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012.
Revoga parcialmente
Lei Ordinária nº 6.414, de 04 de abril de 2025Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e altera dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.414, de 04 de abril de 2025Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e altera dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/9/2023. Edição 2850 e no Jornal de Beltrão, no dia 2/9/2023. Edição 7.782