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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.204, de 06 de abril de 1993

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1993
Número
1204
Publicação
Não informada
Vigência
20 de agosto de 2012

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.