Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2011
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 321, de 25 de outubro de 1978Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.297, de 29 de abril de 1994Autoriza o Poder Executivo efetuar limpeza e conservação em terrenos baldios e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.832, de 08 de junho de 1999Institui normas sobre a higiene das habitações, vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.173, de 23 de julho de 2002Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.253, de 27 de março de 2014Altera dispositivos da Lei nº 3757, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.051, de 14 de novembro de 2017Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 3757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.598, de 26 de setembro de 2025Regulamenta a graduação das multas e o procedimento sancionador no âmbito da Política Municipal de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.