Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui normas sobre a higiene das habitações, vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 1999
Autoria: Alceni Ângelo Guerra 1997 a 2000 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.173, de 23 de julho de 2002Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.