Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a graduação das multas e o procedimento sancionador no âmbito da Política Municipal de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 10.598, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2025. Edição 3373