Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga as Leis nºs. 1.619/97, 1.836/1999 e 1.934/2000, que dispõem sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.619, de 01 de julho de 1997Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.836, de 24 de junho de 1999Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.619, de 1º de julho de 1997.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.934, de 06 de junho de 2000Revigora as disposições constantes da Lei nº 1.619, de 1º de julho de 1997 e suas alterações.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.