Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Reestrutura e disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento do Regime de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Moreira Sales e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2020Altera as alíquotas de contribuição devidas ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, bem como estabelece o plano de amortização de deficit atuarial, e dá outras providências.
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 49, de 09 de julho de 2020Suspende o recolhimento das contribuições previdênciarias patronais implementando no município de Moreira Sales o contido § 2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 762, de 31 de agosto de 2020Inclui o Art. 90-A, na Lei n°408 de 13 de março de 2009, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 795, de 26 de novembro de 2021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Moreira Sales; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 19 de março de 2025Altera a Lei Municipal nº 408, de 13 de março de 2009, e dá outras providências.