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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 762, de 31 de agosto de 2020

Inclui o Art. 90-A, na Lei n°408 de 13 de março de 2009, e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2020
Número
762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 408, de 13 de março de 2009

    Reestrutura e disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento do Regime de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Moreira Sales e dá outras providências.