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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Complementar nº 72, de 19 de março de 2025

Altera a Lei Municipal nº 408, de 13 de março de 2009, e dá outras providências.

Data
19 de março de 2025
Número
72
Publicação
20 de março de 2025 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 408, de 13 de março de 2009

    Reestrutura e disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento do Regime de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Moreira Sales e dá outras providências.