Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Complementar nº 72, de 19 de março de 2025
Altera a Lei Municipal nº 408, de 13 de março de 2009, e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2025
- Número
- 72
- Publicação
- 20 de março de 2025 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 408, de 13 de março de 2009Reestrutura e disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento do Regime de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Moreira Sales e dá outras providências.