Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Altera as alíquotas de contribuição devidas ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, bem como estabelece o plano de amortização de deficit atuarial, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 408, de 13 de março de 2009Reestrutura e disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento do Regime de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Moreira Sales e dá outras providências.