Legislação municipal · Mercedes (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal, referente a resolução nº 008/2013.
Suprime o §3° art 17 da lei Orgânica Municipal
Concede licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do País.
Concede licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do País.
Dispõe sobre alterações na resolução nº 002/93, de 08 de janeiro de 1993, e dá outras providências.
Cria cargos na Câmara Municipal de Mercedes, e dá outras providências.
Altera dispositivos da resolução nº 004/93, de 08 de janeiro de 1993.
Conceder férias a servidora Siley Marlene Schinguel, relativas ao período de 30 de junho de 1993 a 30 de junho de 1994, durante os dias 01 a 20 de de junho de 1994.
Concede licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do País.
Dispõe sobre alterações em dispositivos do regimento interno e dá outras providências.
Aprova tabela de cargos em comissão da Câmara Municipal.
Concede licença ao Prefeito Municipal.
Dispõe sobre alterações em dispositivos do regimento interno e dá outras providências.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERCEDES
Regulamenta o reembolso de despesas de viagens, e dá outras providências.
Altera o calendário da Lei Orgânica Municipal.
Instala a legislatura especial de elaboração da Lei Orgânica do município de Mercedes e estabelece normas para os trabalhos preliminares.
Adota o regimento interno para a Câmara Municipal constituinte elaborar a lei orgânica do município de Mercedes, referente a resolução nº 008/2013.
Dispõe sobre alterações no regimento interno da Câmara Municipal.
Dispõe sobre o plano de carreira, fixa o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mercedes e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h05 · Norma mais recente da lista: 16/12/1994