Legislação municipal · Mercedes (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a autorização para contratação de servidores por tempo determinado.
Fixa a remuneração dos vereadores e a verba de representação do presidente da Câmara Municipal, para a presente legislatura.
Adota o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
Dispõe sobre a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mercedes e dá outras providências.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h24 · Norma mais recente da lista: 08/01/1993