Câmara Municipal de Mercedes (PR)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERCEDES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 05 de maio de 2026INCLUI O § 5º NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERCEDES.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 09 de novembro de 2026ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERCEDES, ESTADO DO PARANÁ, PARA ATUALIZAR SUA REDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE, À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE, LICITAÇÕES, PROTEÇÃO DE DADOS, GOVERNO DIGITAL, RESPONSABILIDADE POLÍTICOADMINISTRATIVA, REFORMA TRIBUTÁRIA, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEMAIS MATÉRIAS CORRELATAS.