Câmara Municipal de Mercedes (PR)
Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 05 de maio de 2026
INCLUI O § 5º NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERCEDES.
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 13 de setembro de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERCEDES