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Congresso

Câmara Municipal de Mercedes (PR)

Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 05 de maio de 2026

INCLUI O § 5º NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERCEDES.

Data
5 de maio de 2026
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.