Câmara Municipal de Mercedes (PR)
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERCEDES, ESTADO DO PARANÁ, PARA ATUALIZAR SUA REDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE, À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE, LICITAÇÕES, PROTEÇÃO DE DADOS, GOVERNO DIGITAL, RESPONSABILIDADE POLÍTICOADMINISTRATIVA, REFORMA TRIBUTÁRIA, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEMAIS MATÉRIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 13 de setembro de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERCEDES